AREsp 2484562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade reconhecida anteriormente, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar distribuição de honorários ou reexaminar fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Estância/SE; Réu: Antonio Mortari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (recurso Especial Interposto) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (conclusão Com Publicação De Acórdão)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Revogação De Declaração De Utilidade Pública, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Revogação De Declaração De Utilidade Pública Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Município de Estância/SE

Autor

Antonio Mortari

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (recurso Especial Interposto) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (conclusão Com Publicação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes ao Decreto de revogação da desapropriação
  2. 2 momento de incidência dos juros moratórios (citação versus trânsito em julgado)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade reconhecida anteriormente, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar distribuição de honorários ou reexaminar fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.