REsp 2107053 - DECISAO

REsp 2107053 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de decisão na ação de desapropriação que incorporou definitivamente o imóvel ao patrimônio público, e reconhecendo a própria autora que a ação buscava apenas a declaração de nulidade do ato administrativo com vistas a eventual pretensão indenizatória futura, verificou-se perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por conseguinte, o recurso especial interposto pelo Incra fica prejudicado e a União e o Incra são condenados, pro rata, ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autora: Poliol Agroquímica Ltda.; Réu: União; Réu/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Pelo Incra) / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc); Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Desapropriação, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Desapropriação Indireta Coisa Julgada Perda Superveniente De Objeto Extinção Do Processo +1 more

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Parties

Poliol Agroquímica Ltda.

Autora

União

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Pelo Incra) / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc); Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado de ação de desapropriação sobre ação que busca anular decreto expropriatório anterior
  2. 2 Perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Possibilidade de a parte pleitear indenização futura por desapropriação indireta após consolidação da propriedade pública

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de decisão na ação de desapropriação que incorporou definitivamente o imóvel ao patrimônio público, e reconhecendo a própria autora que a ação buscava apenas a declaração de nulidade do ato administrativo com vistas a eventual pretensão indenizatória futura, verificou-se perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por conseguinte, o recurso especial interposto pelo Incra fica prejudicado e a União e o Incra são condenados, pro rata, ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Recurso especial do Incra prejudicado.