REsp 2198826 - DECISAO

REsp 2198826 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal Regional, que apreciou e fundamentou as questões suscitadas; que as matérias relativas à área e ao valor da indenização assentam em elementos fático-probatórios (laudo pericial e levantamento topográfico) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que, como regra, a contemporaneidade da indenização observa a avaliação judicial do perito, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Neide Couto Félix da Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Interesse Social (reforma Agrária) / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Justa Indenização, Valor Da Terra Nua (vtn), Laudo Pericial, Controvérsia Sobre Área Indenizável, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Desapropriação Reforma Agrária Justa Indenização Valor Da Terra Nua (vtn) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Neide Couto Félix da Costa e outros

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Interesse Social (reforma Agrária) / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º da Medida Provisória n.º 700/15 (exclusão de juros no período em que esteve em vigor)
  2. 2 aplicação do art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/93 a partir de julho de 2017 (juros compensatórios conforme percentual dos juros remuneratórios dos TDA)
  3. 3 determinação da área indenizável: área topográfica apurada em laudo pericial versus área registrada em cartório

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal Regional, que apreciou e fundamentou as questões suscitadas; que as matérias relativas à área e ao valor da indenização assentam em elementos fático-probatórios (laudo pericial e levantamento topográfico) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que, como regra, a contemporaneidade da indenização observa a avaliação judicial do perito, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.