AREsp 2694803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de excluir a parcela indenizatória referente à desvalorização da área remanescente depende de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) sobre o qual a Corte de origem concluiu que a área ficou totalmente inaproveitável, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S.A.; Agravado: Antônio Leone Filho & Cia Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Área De Preservação Permanente (app), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Indenização Por Desvalorização Da Área Remanescente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Utilidade Pública Área De Preservação Permanente (app) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

Agravante

Antônio Leone Filho & Cia Ltda. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por desvalorização da área remanescente em razão de APP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de excluir a parcela indenizatória referente à desvalorização da área remanescente depende de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) sobre o qual a Corte de origem concluiu que a área ficou totalmente inaproveitável, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno