REsp 1516820 - DECISAO

REsp 1516820 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da existência de orientação consolidada em recurso especial repetitivo (Pet 12.344/DF; Temas 281 e 282), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Recorrido: Neurenildes Martins da Costa; Recorrido: Stanley Zaina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Neurenildes Martins da Costa

Recorrido

Stanley Zaina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em imóveis improdutivos
  2. 2 Aplicação das teses dos recursos repetitivos (Temas 281 e 282) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da existência de orientação consolidada em recurso especial repetitivo (Pet 12.344/DF; Temas 281 e 282), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se