AREsp 2910791 - DECISAO
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Legal Topics
- Desapropriação, Juros Moratórios, Precatórios, Arts. 33 E 78 Do ADCT, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
- 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, de soluções fundadas em interpretação de temas constitucionais pelo STF
- 3 incidência de juros moratórios sobre o pagamento parcelado de precatórios (arts. 33 e 78 do ADCT)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment