AR 7914 - DECISAO

AR 7914 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida por decadência, porque o termo inicial para o ajuizamento é o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (ocorrido em 12/09/2017), e a ação foi proposta em 02/06/2025, muito depois do prazo bienal previsto, sendo inaplicáveis as exceções do art. 535 do CPC/2015 em razão do art. 1.057 do CPC/2015 e da vigência do CPC/1973 quando o rescindendo transitou em julgado.

Parties
Autor: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Fundação de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ; Réu: Sociedade Civil Advocacia Prof. Jorge Lobo e Associados; Réu: GPC Química S/A., em recuperação judicial, sucessora por incorporação da sociedade empresarial Prosint Produtos Sintéticos S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pedido formulado nesta ação rescisória.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Decadência, Medida Provisória 1.577/97, ADI 2.332/df, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Termo Inicial Do Prazo Decadencial Decadência Medida Provisória 1.577/97 ADI 2.332/df +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Autor

Fundação de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ

Autor

Sociedade Civil Advocacia Prof. Jorge Lobo e Associados

Réu

GPC Química S/A., em recuperação judicial, sucessora por incorporação da sociedade empresarial Prosint Produtos Sintéticos S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que visa rescindir decisão sobre juros compensatórios em desapropriação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC/2015 quando o decisum rescindendum transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015
  3. 3 Efeito temporal (ex tunc) da declaração de constitucionalidade proferida pelo STF na ADI 2.332/DF e seus efeitos sobre decisões pregressas

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida por decadência, porque o termo inicial para o ajuizamento é o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (ocorrido em 12/09/2017), e a ação foi proposta em 02/06/2025, muito depois do prazo bienal previsto, sendo inaplicáveis as exceções do art. 535 do CPC/2015 em razão do art. 1.057 do CPC/2015 e da vigência do CPC/1973 quando o rescindendo transitou em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido formulado nesta ação rescisória.

Orders

  • Nego provimento ao pedido formulado nesta ação rescisória.
  • Publique-se.