AREsp 2790527 - DECISAO

AREsp 2790527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas; que a parte autora não comprovou a individualização do quinhão hereditário, de modo que a indenização deve ser proporcional à área efetivamente desapropriada (39,82% equivalente a R$ 106.892,99 apurados pelo perito, a serem atualizados), e que a pretensão de aferir maior extensão da área expropriada demandaria reexame de provas incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA RAMOS DO ALTO - ESPÓLIO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indenização Ônus Da Prova Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA RAMOS DO ALTO - ESPÓLIO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e individualização do quinhão hereditário (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas; que a parte autora não comprovou a individualização do quinhão hereditário, de modo que a indenização deve ser proporcional à área efetivamente desapropriada (39,82% equivalente a R$ 106.892,99 apurados pelo perito, a serem atualizados), e que a pretensão de aferir maior extensão da área expropriada demandaria reexame de provas incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.