REsp 2179032 - DECISAO

REsp 2179032 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou, com base no substrato fático-probatório, que houve lapso temporal de quase doze anos entre a imissão na posse (22/07/2010) e o laudo pericial (14/04/2022), o que ensejaria enriquecimento sem causa caso se aplicasse a contemporaneidade plena; por isso adotou a avaliação administrativa/oferta do ente público de R$ 33.969,96. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE PONTES; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Justo Preço, Perícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Desapropriação Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Justo Preço Perícia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE PONTES

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de contemporaneidade da avaliação na desapropriação
  2. 2 Exceção à contemporaneidade por decurso de longo período ou valorização exacerbada
  3. 3 Risco de enriquecimento sem causa do expropriado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base no substrato fático-probatório, que houve lapso temporal de quase doze anos entre a imissão na posse (22/07/2010) e o laudo pericial (14/04/2022), o que ensejaria enriquecimento sem causa caso se aplicasse a contemporaneidade plena; por isso adotou a avaliação administrativa/oferta do ente público de R$ 33.969,96. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.