AREsp 2884444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações federais dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque várias teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo a admissão do recurso especial conforme Enunciado n.211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos termos do art.489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPMAR; Recorrido: Expropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação De Bens, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decreto Lei N. 3.365/41, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Avaliação De Bens Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SPMAR

Recorrente

Expropriante

Recorrido

Procedural Posture

Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n.211/STJ)
  3. 3 obrigação de fundamentação do julgador (art.489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações federais dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque várias teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo a admissão do recurso especial conforme Enunciado n.211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão nos termos do art.489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.