REsp 2073990 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o juízo de execução deve reanalisar o pedido do Estado de São Paulo, aplicando as teses consolidadas na Pet 12.344/STJ em conjunto com o Tema 1.361/STF, possibilitando a aplicação de normas supervenientes aos consectários legais da Fazenda Pública (incluindo revisão de juros compensatórios) e permitindo que eventual alegado recebimento indevido seja examinado e apurado nos próprios autos da execução.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Julieta Scolari Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Fase De Execução De Precatório
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Execução De Precatório, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Cumprimento De Sentença Execução De Precatório Juros Moratórios Juros Compensatórios +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Julieta Scolari Martins

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Fase De Execução De Precatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos a maior nos próprios autos da execução
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aos débitos da Fazenda Pública apesar de título executivo transitado em julgado
  3. 3 Incidência de juros moratórios e compensatórios e efeito de normas ou entendimento supervenientes sobre títulos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o juízo de execução deve reanalisar o pedido do Estado de São Paulo, aplicando as teses consolidadas na Pet 12.344/STJ em conjunto com o Tema 1.361/STF, possibilitando a aplicação de normas supervenientes aos consectários legais da Fazenda Pública (incluindo revisão de juros compensatórios) e permitindo que eventual alegado recebimento indevido seja examinado e apurado nos próprios autos da execução.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determina-se que o juízo de execução reanalise o pedido do Estado de São Paulo e prossiga com a execução à luz das teses da Pet 12.344/STJ e do Tema 1.361/STF