AREsp 2523283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, validou a metodologia do laudo pericial elaborada segundo método comparativo de mercado e normas técnicas, concluiu que a APP foi indenizada com fator de depreciação em consonância com jurisprudência, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem violação apontada às normas invocadas.

Parties
Agravante: HELIOMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Área De Preservação Permanente (app), Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, IPTU, ITBI, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Indenização Laudo Pericial Área De Preservação Permanente (app) Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

HELIOMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre discrepância entre laudo pericial e valores venais/IPTU e valores de referência para ITBI
  2. 2 alegada violação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 na fixação da indenização
  3. 3 metodologia e validade do laudo pericial e sua impermissibilidade de reexame na via especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, validou a metodologia do laudo pericial elaborada segundo método comparativo de mercado e normas técnicas, concluiu que a APP foi indenizada com fator de depreciação em consonância com jurisprudência, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem violação apontada às normas invocadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.