AREsp 2904162 - DECISAO

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O STJ confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do laudo pericial judicial, produzido de forma imparcial e com participação dos assistentes técnicos, não havendo vício que o macule; dessa forma, a alteração do valor pericial por propostas unilaterais posteriores não se justificou, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Expropriante: CEMIG; Expropriado(s): expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Perícia Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7), Valoração Da Prova Técnica
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Perícia Judicial Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

CEMIG

Expropriante

expropriados

Expropriado(s)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação e valoração do laudo pericial judicial
  2. 2 possibilidade de alteração do valor apurado em perícia por propostas unilaterais posteriores
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa na produção do laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do laudo pericial judicial, produzido de forma imparcial e com participação dos assistentes técnicos, não havendo vício que o macule; dessa forma, a alteração do valor pericial por propostas unilaterais posteriores não se justificou, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.