AREsp 671274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses suscitadas pelo agravante (ausência de prequestionamento), impondo-se a incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF; ademais, quanto à correção monetária aplica-se a orientação do Tema 905/STJ (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e IPCA-E desde jan/2001).

Parties
Agravante: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 282/stf, Tema 905/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Utilidade Pública Prequestionamento Correção Monetária Juros Compensatórios Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas à identidade entre valor da oferta e indenização e suas consequências sobre juros compensatórios e moratórios
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ quanto ao índice de correção monetária nas desapropriações (IPCA-E a partir de jan/2001)
  3. 3 Incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF em face da ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as teses suscitadas pelo agravante (ausência de prequestionamento), impondo-se a incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF; ademais, quanto à correção monetária aplica-se a orientação do Tema 905/STJ (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e IPCA-E desde jan/2001).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.