AREsp 2596864 - DECISAO

AREsp 2596864 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015) e que a fixação dos honorários em desapropriação observou a legislação especial (Decreto-lei n. 3.365/41) e a tese do Tema 184/STJ, impedindo reexame fático-probatório e justificando o não provimento do recurso especial quanto às matérias submetidas à sistemática de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: THEODORO DUARTE DO VALLE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THEODORO DUARTE DO VALLE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial contra acórdão em conformidade com tema repetitivo (Tema 184/STJ)
  2. 2 compatibilidade entre norma especial de desapropriação (Decreto-lei n. 3.365/41, art.27) e art.85, §6º-A do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015) e que a fixação dos honorários em desapropriação observou a legislação especial (Decreto-lei n. 3.365/41) e a tese do Tema 184/STJ, impedindo reexame fático-probatório e justificando o não provimento do recurso especial quanto às matérias submetidas à sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.