REsp 2223785 - DECISAO

REsp 2223785 - DECISAO

O tribunal decidiu que não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à taxa de juros compensatórios não foi prequestionada na apelação e que, por força do trânsito em julgado da sentença anterior e dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, não é possível aplicar retroativamente o entendimento firmado na ADI 2332/DF para modificar decisão já transitada em julgado; por tais motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Precatórios, Coisa Julgada, ADI 2332/df, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Precatórios Coisa Julgada ADI 2332/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de juros compensatórios de 6% ou 12% ao ano nas desapropriações após o julgamento da ADI 2332/DF
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de decisão do STF para modificar sentença já transitada em julgado
  3. 3 submissão da indenização por desapropriação ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à taxa de juros compensatórios não foi prequestionada na apelação e que, por força do trânsito em julgado da sentença anterior e dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, não é possível aplicar retroativamente o entendimento firmado na ADI 2332/DF para modificar decisão já transitada em julgado; por tais motivos conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se