AREsp 2860239 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação, e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros compensatórios incidirão apenas sobre a parcela de 20% do depósito integral da indenização.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Recorrido: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Imissão Na Posse Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios sobre parcela de 20% do depósito integral da indenização em ação de desapropriação
  2. 2 Interpretação do art. 15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de teses com cunho constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação, e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros compensatórios incidirão apenas sobre a parcela de 20% do depósito integral da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer que os juros compensatórios incidirão apenas sobre a parcela de 20% (vinte por cento) do depósito integral do valor da indenização.
  • Publique-se.