AREsp 2935284 - DECISAO

AREsp 2935284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque houve fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ante a realização de perícia técnica apta e a oportunidade de manifestação das partes, bem como regular homologação do acordo.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Agravado/recorrido: Estado do Paraná; Agravado/recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial Vs Avaliação Prévia, Cerceamento De Defesa, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Perícia Judicial Vs Avaliação Prévia Cerceamento De Defesa Homologação De Acordo +2 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, al. a e c, da CF
  2. 2 necessidade de perícia definitiva versus avaliação prévia para imissão provisória na posse
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao cerceamento de defesa (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque houve fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ante a realização de perícia técnica apta e a oportunidade de manifestação das partes, bem como regular homologação do acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.