REsp 1632544 - DECISAO

REsp 1632544 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) e que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; a insurgência recursal careceu de demonstração clara de violação dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão do valor dos honorários seria vedada por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa aos juros compensatórios foi tratada no juízo de retratação do Tribunal de origem, que adequou os juros às teses firmadas pelo STJ e ao entendimento do STF (princípio tempus regit actum), de modo que a análise ficou...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Servidão De Passagem, Enfiteuse, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos, Juízo De Retratação
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Parties

União

Recorrente

Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento com fulcro no art. 557 do CPC
  2. 2 incidência e taxa dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 direito à indenização da União em imóvel submetido à enfiteuse

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) e que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; a insurgência recursal careceu de demonstração clara de violação dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão do valor dos honorários seria vedada por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa aos juros compensatórios foi tratada no juízo de retratação do Tribunal de origem, que adequou os juros às teses firmadas pelo STJ e ao entendimento do STF (princípio tempus regit actum), de modo que a análise ficou...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da União e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.