AREsp 2935430 - DECISAO

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Como não houve pagamento integral do justo preço (houve apenas depósito parcial) a desapropriação não se consumou e persistiu o direito de propriedade dos expropriados, de modo que não se iniciou o prazo prescricional quinquenal para a pretensão executória; a imissão de posse não gera, por si só, a prescrição intercorrente nos termos invocados pelo agravante, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Imissão De Posse, Pagamento Do Justo Preço
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Imissão De Posse Pagamento Do Justo Preço

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória se inicia independentemente do pagamento integral do justo preço em desapropriação direta
  2. 2 Se houve decisão-surpresa por aplicação de fundamento não alegado pelas partes (arts. 9º, 10, 489 §1º e 1.022 II CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Como não houve pagamento integral do justo preço (houve apenas depósito parcial) a desapropriação não se consumou e persistiu o direito de propriedade dos expropriados, de modo que não se iniciou o prazo prescricional quinquenal para a pretensão executória; a imissão de posse não gera, por si só, a prescrição intercorrente nos termos invocados pelo agravante, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.