REsp 2218007 - DECISAO

REsp 2218007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão ou cerceamento de defesa quanto à produção probatória; o laudo pericial oficial foi considerado técnico e suficiente para fixar o quantum indenizatório; as alegações da apelante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento do Tema 282/STJ quanto aos juros compensatórios em razão da comprovação de perda de renda; e não se admite nova correção monetária sobre valores já depositados em juízo por se tratar de atualização de responsabilidade do banco depositário.

Parties
Apelante (desapropriante): Rodeio Bonito Hidrelétrica S/A; Recorrida (expropriada / Massa Falida): Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Direta / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Área De Preservação Permanente (app), Terreno Marginal, Cobertura Vegetal, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios +7 more

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Parties

Rodeio Bonito Hidrelétrica S/A

Apelante (desapropriante)

Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos

Recorrida (expropriada / Massa Falida)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Direta / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou insuficiência de fundamentação quanto aos quesitos complementares do perito
  2. 2 possibilidade de acréscimo de 30% por 'potencial hidrelétrico'
  3. 3 indenização de terreno marginal e APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão ou cerceamento de defesa quanto à produção probatória; o laudo pericial oficial foi considerado técnico e suficiente para fixar o quantum indenizatório; as alegações da apelante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento do Tema 282/STJ quanto aos juros compensatórios em razão da comprovação de perda de renda; e não se admite nova correção monetária sobre valores já depositados em juízo por se tratar de atualização de responsabilidade do banco depositário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.