AREsp 2960934 - DECISAO

AREsp 2960934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §1º, CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Contratos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Contratos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 valoração da validade de acordo extrajudicial de desapropriação (contrato de desapropriação de terra nua)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §1º, CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se