REsp 2058649 - DECISAO

REsp 2058649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão sustenta tese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — para se admitir a aquisição originária da propriedade e consequente registro seria necessário afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu apenas a posse e as benfeitorias como objeto da desapropriação; tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Da Posse, Registro Imobiliário, Mandado Translativo De Domínio, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Indenização Da Posse Registro Imobiliário Mandado Translativo De Domínio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição originária da propriedade por desapropriação e consequente registro imobiliário
  2. 2 alcance da desapropriação quando recai apenas sobre posse e benfeitorias (não sobre terra nua)
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão sustenta tese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — para se admitir a aquisição originária da propriedade e consequente registro seria necessário afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu apenas a posse e as benfeitorias como objeto da desapropriação; tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.