AREsp 2959103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC), falta de prequestionamento da matéria e por envolver questão constitucional imprópria para o STJ, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: LAGRA-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Perícia Lucros Cessantes Prequestionamento Fundamentação Judicial Omissão

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Parties

LAGRA-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 93, IX da CF; arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV do CPC)
  3. 3 suposto cerceamento de defesa em razão de omissão pericial sobre o justo aluguel (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC), falta de prequestionamento da matéria e por envolver questão constitucional imprópria para o STJ, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.