AREsp 2950951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida envolvia alegada divergência em torno do Tema 1010 e interpretação de normas que não se enquadram na hipótese de cabimento do recurso especial, além de não ter havido prequestionamento da tese pela Corte de origem; por isso não se demonstrou identidade de fundamentos entre arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Tema 1010 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Imobiliário Desapropriação Área De Preservação Permanente (app) Prequestionamento Tema 1010 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a alegada violação do Tema 1010 do STJ
  2. 2 Competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) para declarar perda de APP
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial pela via da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria pretendida envolvia alegada divergência em torno do Tema 1010 e interpretação de normas que não se enquadram na hipótese de cabimento do recurso especial, além de não ter havido prequestionamento da tese pela Corte de origem; por isso não se demonstrou identidade de fundamentos entre arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.