AREsp 2135361 - DECISAO

AREsp 2135361 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem teve fundamentação híbrida, sendo que a matéria relativa à não incidência de juros compensatórios assentou-se em elementos fático-probatórios (laudo pericial) e, portanto, sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de conformidade quanto à aplicação de precedentes vinculantes cabe à Corte de origem por agravo interno, facultativo não exercido pelo recorrente.

Parties
Agravante: ARAUCO DO BRASIL S.A.; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 15 a Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Súmula 618/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Servidão Administrativa Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAUCO DO BRASIL S.A.

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação de perda de renda
  3. 3 aplicação retroativa da ADI nº 2.332/DF e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem teve fundamentação híbrida, sendo que a matéria relativa à não incidência de juros compensatórios assentou-se em elementos fático-probatórios (laudo pericial) e, portanto, sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de conformidade quanto à aplicação de precedentes vinculantes cabe à Corte de origem por agravo interno, facultativo não exercido pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.