REsp 1864135 - DECISAO

REsp 1864135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, após o juízo de retratação do Tribunal Regional, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre juros compensatórios e moratórios, correção monetária (aplicação do IPCA-E conforme entendimento do STF) e sobre a contemporaneidade do valor da indenização à avaliação judicial; questões objeto de retratação restaram prejudicadas e a manutenção do laudo pericial como base do justo preço foi confirmada.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Negando Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juízo De Retratação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Avaliação Pericial, Precatório, Temas Repetitivos Do STJ (tema 211, Tema 126, Tema 1072)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Juízo De Retratação Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo final dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, após o juízo de retratação do Tribunal Regional, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre juros compensatórios e moratórios, correção monetária (aplicação do IPCA-E conforme entendimento do STF) e sobre a contemporaneidade do valor da indenização à avaliação judicial; questões objeto de retratação restaram prejudicadas e a manutenção do laudo pericial como base do justo preço foi confirmada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.