AREsp 2546957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar inconformismos genéricos acerca da fixação de honorários e do laudo pericial; aplica-se, portanto, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182 do STJ, ensejando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Honorários Advocatícios Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de enfrentamento específico dos fundamentos (art. 1.022 do CPC; art. 489, §1º do CPC; art. 93, IX da CF)
  2. 2 inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III do CPC)
  3. 3 valoração do laudo pericial na desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar inconformismos genéricos acerca da fixação de honorários e do laudo pericial; aplica-se, portanto, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182 do STJ, ensejando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais
  • Publique-se