AREsp 2614710 - DECISAO

AREsp 2614710 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem, não demonstrando como afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem, não demonstrando como afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários, não se aplica o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.