REsp 2196577 - DECISAO

REsp 2196577 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do DNIT e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que a tese relativa à inexistência de perda de renda para fins de incidência dos juros compensatórios constituiu inovação recursal/preclusão, manteve-se o entendimento de que o valor da oferta deve ser atualizado até a data do laudo pericial e que os juros compensatórios incidem à taxa de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% da oferta e a condenação a partir da imissão na posse; não se conheceu do recurso especial de Jane Mary por ausência de prequestionamento e insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do DNIT e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do recurso especial de Jane Mary Nogueira Sarmento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Periciais, Imissão Na Posse, Atualização Da Oferta
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Periciais +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 (juros compensatórios)
  2. 2 necessidade de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios
  3. 3 atualização monetária do valor da oferta até a data do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do DNIT e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que a tese relativa à inexistência de perda de renda para fins de incidência dos juros compensatórios constituiu inovação recursal/preclusão, manteve-se o entendimento de que o valor da oferta deve ser atualizado até a data do laudo pericial e que os juros compensatórios incidem à taxa de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% da oferta e a condenação a partir da imissão na posse; não se conheceu do recurso especial de Jane Mary por ausência de prequestionamento e insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do DNIT e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do recurso especial de Jane Mary Nogueira Sarmento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do DNIT e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de Jane Mary Nogueira Sarmento