AREsp 2672290 - DECISAO

AREsp 2672290 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno porque, à luz do Ato Conjunto n. 42 do TJPE e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, ficou demonstrada a tempestividade do recurso especial; contudo, quanto ao mérito de admissibilidade, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a impugnação ataca decisão que deferiu imissão provisória na posse, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OASIS HOTEL SPA, BUFFET E CONSULTORIA LTDA.; Agravado: Município de Gravatá/PE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Tutela De Urgência, Intempestividade Recursal E Contagem De Prazo, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Tutela De Urgência Intempestividade Recursal E Contagem De Prazo Feriado Local E Comprovação +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OASIS HOTEL SPA, BUFFET E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Município de Gravatá/PE

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de contagem de prazo pelo PJe do TJPE considerando feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e necessidade de intimação para comprovação de feriado local
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu imissão provisória na posse (incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno porque, à luz do Ato Conjunto n. 42 do TJPE e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, ficou demonstrada a tempestividade do recurso especial; contudo, quanto ao mérito de admissibilidade, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a impugnação ataca decisão que deferiu imissão provisória na posse, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.