AREsp 2953350 - DECISAO

AREsp 2953350 - DECISAO

O Tribunal de origem avaliou os fatos e provas e fundamentou a manutenção do valor pericial para terra nua, benfeitorias e cobertura vegetal, afastando a exclusão do terreno marginal por pertencer à União diante da prova de que o curso d'água é estadual; determinou-se a exclusão das parcelas indenizatórias correspondentes às áreas com restrição legal, fixou-se a exclusão de R$ 141.740,51 do montante indenizatório, ajustaram-se os juros compensatórios em 6% ao ano sem incidência sobre áreas com restrição legal e fixou-se o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado. O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção das decisões do Tribunal de origem quanto à matéria decidida
Legal Topics
Desapropriação, Valor Indenizatório, Terra Nua, Áreas Com Restrição Legal (app, Reserva Legal, Terreno Marginal), Juros Compensatórios E Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Honorários Do Assistente Técnico, Fator Elasticidade, Benfeitorias, Cobertura Vegetal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Valor Indenizatório Terra Nua Áreas Com Restrição Legal (app, Reserva Legal, Terreno Marginal) Juros Compensatórios E Moratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização da terra nua
  2. 2 exclusão de indenização por terreno marginal e áreas com restrição legal (APP, reserva legal)
  3. 3 aplicação do fator elasticidade e da taxa de corretagem na avaliação pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou os fatos e provas e fundamentou a manutenção do valor pericial para terra nua, benfeitorias e cobertura vegetal, afastando a exclusão do terreno marginal por pertencer à União diante da prova de que o curso d'água é estadual; determinou-se a exclusão das parcelas indenizatórias correspondentes às áreas com restrição legal, fixou-se a exclusão de R$ 141.740,51 do montante indenizatório, ajustaram-se os juros compensatórios em 6% ao ano sem incidência sobre áreas com restrição legal e fixou-se o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado. O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção das decisões do Tribunal de origem quanto à matéria decidida

Orders

  • Excluir do montante indenizatório a quantia de R$ 141.740,51
  • Ajustar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, afastando sua incidência sobre as áreas de preservação permanente, terreno marginal e reserva legal