AREsp 2985565 - DECISAO

AREsp 2985565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF). Mantida a fixação judicial do valor indenizatório (R$ 20,00/m2, total R$ 73.082,60) porque fundada em elementos fáticos constantes dos autos e na ausência de produção de perícia pela parte ré.

Parties
Autor: Rodovias Integradas do Paraná S/A; Réu: Cláudia Yamamoto; Réu: Mami Yamamoto Tenedine; Réu: Carlos Alberto Tenedine; Réu: Rosy Mari Yamamoto; Réu: Ricardo Akira Yamamoto; Réu: Karina Suekane Yamamoto; Réu: Ana Paula Yumi Yamamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Imissão Provisória Na Posse Avaliação De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S/A

Autor

Cláudia Yamamoto

Réu

Mami Yamamoto Tenedine

Réu

Carlos Alberto Tenedine

Réu

Rosy Mari Yamamoto

Réu

Ricardo Akira Yamamoto

Réu

Karina Suekane Yamamoto

Réu

Ana Paula Yumi Yamamoto

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária para figurar no polo passivo
  2. 2 valor da indenização e método de avaliação do imóvel (urbano vs rural)
  3. 3 ausência de produção de prova pericial e consequente arbitramento judicial pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF). Mantida a fixação judicial do valor indenizatório (R$ 20,00/m2, total R$ 73.082,60) porque fundada em elementos fáticos constantes dos autos e na ausência de produção de perícia pela parte ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se