AREsp 2981847 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o acórdão recorrido já decidiu nos termos pleiteados; no mérito, o justo preço deve ser apurado em liquidação de sentença, e o levantamento de eventuais valores remanescentes deve ficar condicionado à definição da titularidade do domínio, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Liquidação De Sentença, Indenização, Titularidade Do Domínio, Suspensão Do Levantamento De Valores, Depósito Em Juízo, Decreto Lei Nº 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Liquidação De Sentença Indenização Titularidade Do Domínio Suspensão Do Levantamento De Valores Depósito Em Juízo +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor indenizatório depositado pelo expropriante deve ser considerado justo sem apuração complementar
  2. 2 Se é cabível suspender o levantamento de valores remanescentes enquanto houver dúvida sobre a titularidade do imóvel expropriado
  3. 3 Se o valor levantado deve ser restituído ao juízo nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ou 3.365/1942, conforme menção)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de interesse recursal, na medida em que o acórdão recorrido já decidiu nos termos pleiteados; no mérito, o justo preço deve ser apurado em liquidação de sentença, e o levantamento de eventuais valores remanescentes deve ficar condicionado à definição da titularidade do domínio, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.