AREsp 2927670 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a matéria central é de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação caberia ao STF e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: LUCIANO CAVALCANTE FILHO; Agravante: OUTRO; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Justa E Prévia, Juros Moratórios, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Indenização Justa E Prévia Juros Moratórios Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO CAVALCANTE FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 à complementação de indenização em desapropriação
  2. 2 Incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à imissão na posse
  3. 3 Pagamento mediante depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com precatórios (Tema 865/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a matéria central é de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação caberia ao STF e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.