AREsp 2951275 - DECISAO

AREsp 2951275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional declarou válida a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador por atender métodos e normas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Recorrida/autarquia: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Indeminização Justa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Perícia Judicial Laudo Pericial Indeminização Justa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante/recorrente

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Recorrida/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de laudo pericial elaborado por Oficial de Justiça Avaliador
  2. 2 necessidade de nomeação de perito técnico habilitado em desapropriação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à ausência de impugnação específica e à necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional declarou válida a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador por atender métodos e normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.