REsp 2139121 - DECISAO

REsp 2139121 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, conforme a orientação do Tema 677/STJ e do precedente REsp n. 1.820.963/SP, o depósito judicial em garantia do juízo não opera a cessação da mora do devedor e os encargos previstos no título executivo continuam a correr até a efetiva liberação ao credor; assim, a correção e os juros incidentes sobre o saldo depositado ficam a cargo da instituição financeira, não sendo possível impor, nos autos, a correção pelo mesmo índice da indenização (INPC) pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: Irará Energética S.A.; Agravante: Agropecuaria Sete Léguas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Correção Monetária De Depósito Judicial, Depósito Judicial, APP (área De Preservação Permanente), ITBI
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Desapropriação Imissão Na Posse Indenização Laudo Pericial +5 more

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Parties

Irará Energética S.A.

Recorrente

Agropecuaria Sete Léguas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o depósito inicial para fins de imissão na posse deve ser corrigido pelo mesmo índice da indenização (INPC)
  2. 2 incidência de juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41) sobre a fração caracterizada como APP
  3. 3 valoração da parcela expropriada e aplicação de fator de depreciação em área não explorável economicamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, conforme a orientação do Tema 677/STJ e do precedente REsp n. 1.820.963/SP, o depósito judicial em garantia do juízo não opera a cessação da mora do devedor e os encargos previstos no título executivo continuam a correr até a efetiva liberação ao credor; assim, a correção e os juros incidentes sobre o saldo depositado ficam a cargo da instituição financeira, não sendo possível impor, nos autos, a correção pelo mesmo índice da indenização (INPC) pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.