REsp 1623231 - ACORDAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão)
Legal Topics: Desapropriação, Títulos Da Dívida Agrária, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão)

1 omissão alegada do acórdão quanto ao critério de correção dos Títulos da Dívida Agrária (art.535 CPC/1973)
2 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e utilização da TR como critério de atualização monetária
3 delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n.284 do STF por razões recursais dissociadas