AREsp 2836159 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação apesar de intimado, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Abias Torres dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Incidente De Impugnação Da Concessão Da Justiça Gratuita, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Incidente De Impugnação Da Concessão Da Justiça Gratuita Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Abias Torres dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 petição protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação apesar de intimado, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.