AREsp 2967539 - DECISAO

AREsp 2967539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dizem respeito a matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ e havia carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se a decisão de origem que privilegiou o laudo pericial de primeiro grau para fixação da indenização, confirmou-se a base de cálculo dos juros compensatórios como a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor arbitrado, e aplicou-se o disposto no art. 27, §1º, do DL 3.365/41 quanto aos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Presunção De Fé Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prova Pericial Presunção De Fé Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por composição da câmara julgadora (art. 939 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dizem respeito a matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ e havia carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se a decisão de origem que privilegiou o laudo pericial de primeiro grau para fixação da indenização, confirmou-se a base de cálculo dos juros compensatórios como a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor arbitrado, e aplicou-se o disposto no art. 27, §1º, do DL 3.365/41 quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.