REsp 2106713 - DECISAO

REsp 2106713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente eram genéricas e vagas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o dispositivo indicado (art. 1º-F da Lei 9.494/97) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Apelante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Aplicação Da Lei 9.494/97, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Aplicação Da Lei 9.494/97 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 termo inicial dos juros compensatórios
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 em condenações de desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente eram genéricas e vagas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o dispositivo indicado (art. 1º-F da Lei 9.494/97) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.