AREsp 2508057 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a Municipalidade deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial definitivo, havendo preclusão; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Expropriados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desapropriação, Reabertura Do Prazo Para Impugnação Do Laudo Pericial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Expropriados
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 possibilidade de reabertura do prazo para impugnação do laudo pericial
- 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de esclarecimentos do perito
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a Municipalidade deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial definitivo, havendo preclusão; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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