AREsp 2161546 - DECISAO

AREsp 2161546 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o perito judicial adotou métodos adequados (método evolutivo, comparativo direto de dados de mercado e quantificação de custos) em conformidade com normas técnicas aplicáveis, não havendo nulidade do laudo pericial nem cerceamento de defesa; eventual reexame do valor ou da metodologia implicaria reanálise de provas, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao pleito relativo ao ITBI, sua apreciação demandaria a inclusão do Município, o que é impróprio na via especial, e as alegações recursais foram consideradas genéricas e insuficientes; por esses motivos os agravos foram conhecidos para, na instância especial, não conhecer dos...

Parties
Expropriados / Recorrentes: NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS; Concessionária Autora / Expropriante / Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS e por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Metodologia De Avaliação, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Litigância De Má Fé, Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Imobiliário Desapropriação Laudo Pericial Metodologia De Avaliação Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS

Expropriados / Recorrentes

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Concessionária Autora / Expropriante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrdo foi suficientemente fundamentado quanto ao laudo pericial e à metodologia adotada (art. 489 CPC)
  2. 2 se o laudo pericial é nulo por uso de documento de zonamento desatualizado e por aplicação de método inadequado
  3. 3 se é possível o reexame de prova diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o perito judicial adotou métodos adequados (método evolutivo, comparativo direto de dados de mercado e quantificação de custos) em conformidade com normas técnicas aplicáveis, não havendo nulidade do laudo pericial nem cerceamento de defesa; eventual reexame do valor ou da metodologia implicaria reanálise de provas, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao pleito relativo ao ITBI, sua apreciação demandaria a inclusão do Município, o que é impróprio na via especial, e as alegações recursais foram consideradas genéricas e insuficientes; por esses motivos os agravos foram conhecidos para, na instância especial, não conhecer dos...

Court Disposition

conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS e por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto por NEO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA e OUTROS.
  • Conhecer do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A.