AREsp 2841324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido; a alegação relativa a dispositivos supostamente violados indicou dispositivos inexistentes na norma apontada, atraindo o Enunciado n. 284/STF; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão da APP no cômputo do valor venal e da terra nua; o laudo pericial encontrava-se devidamente fundamentado e apto a formar o convencimento judicial, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a análise sobre juros compensatórios é matéria sujeita ao juízo do Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, do CPC).

Parties
Agravante: São Roque Energética S.A.; Agravado: Niller Capistrano; Agravado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno de São Roque Energética S.A. não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Área De Preservação Permanente (app), Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado N. 284/stf, Juros Compensatórios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Utilidade Pública Área De Preservação Permanente (app) Laudo Pericial Súmula 7/stj Enunciado N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

São Roque Energética S.A.

Agravante

Niller Capistrano

Agravado

outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indicação de dispositivo inexistente na Lei n. 12.727/2012
  3. 3 inclusão da APP no cômputo do valor venal e da terra nua

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido; a alegação relativa a dispositivos supostamente violados indicou dispositivos inexistentes na norma apontada, atraindo o Enunciado n. 284/STF; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão da APP no cômputo do valor venal e da terra nua; o laudo pericial encontrava-se devidamente fundamentado e apto a formar o convencimento judicial, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a análise sobre juros compensatórios é matéria sujeita ao juízo do Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno de São Roque Energética S.A. não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.