AREsp 2908282 - DECISAO

AREsp 2908282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 12% ao ano, tendo em vista que a sentença transitada em julgado (08/08/1985) estabeleceu a taxa de 12% e, conforme entendimento consolidado no STJ (PET 12.344/DF e precedentes), decisão constitucional superveniente (ADI 2.332/DF) posterior ao trânsito em julgado não impõe a alteração do percentual constante em título executivo transitado em julgado, em observância à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Alcides Del Grossi e outros; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para fixar os juros compensatórios em 12% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI 2.332/df, PET 12.344/df, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI 2.332/df PET 12.344/df +1 more

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Parties

Alcides Del Grossi e outros

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reduzir a taxa de juros compensatórios estabelecida em título executivo transitado em julgado de 12% ao ano para 6% ao ano com fundamento na ADI 2.332/DF
  2. 2 Aplicação das teses firmadas na PET 12.344/DF e na ADI 2.332/DF a títulos executivos com trânsito em julgado anteriores às decisões
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre revisão do índice de juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 12% ao ano, tendo em vista que a sentença transitada em julgado (08/08/1985) estabeleceu a taxa de 12% e, conforme entendimento consolidado no STJ (PET 12.344/DF e precedentes), decisão constitucional superveniente (ADI 2.332/DF) posterior ao trânsito em julgado não impõe a alteração do percentual constante em título executivo transitado em julgado, em observância à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para fixar os juros compensatórios em 12% ao ano.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que os juros compensatórios sejam fixados em 12% ao ano