AREsp 2489426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar comprovada a ocorrência de feriados locais nos autos à luz da Lei 14.939/2024; no mérito do recurso especial, não se conheceu por ausência de prova de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento das execuções fiscais exigidos pelo art. 32, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, e pela ocorrência de certidão positiva com efeitos de negativa que afasta a exigibilidade, sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Agravado: JOSÉ LESSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Dedução De Dívidas Fiscais, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Tempestividade E Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Desapropriação Indenização Dedução De Dívidas Fiscais Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Tempestividade E Feriado Local +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravante

JOSÉ LESSA TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de dívidas fiscais dos valores depositados em juízo na desapropriação
  2. 2 necessidade de comprovação de inscrição em dívida ativa e ajuizamento para dedução (art. 32, §1º do Decreto-lei 3.365/1941)
  3. 3 efeito da certidão positiva com efeito de negativa quanto à exigibilidade do crédito tributário (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar comprovada a ocorrência de feriados locais nos autos à luz da Lei 14.939/2024; no mérito do recurso especial, não se conheceu por ausência de prova de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento das execuções fiscais exigidos pelo art. 32, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, e pela ocorrência de certidão positiva com efeitos de negativa que afasta a exigibilidade, sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial