AREsp 2513095 - DECISAO

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Ocorre reforma do acórdão recorrido por estar este em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual deve ser excluído do quantum indenizatório o valor correspondente à cobertura vegetal localizada em Área de Preservação Permanente quando esta for insuscetível de exploração econômica por força de lei ou por ausência de autorização do órgão ambiental; por esse motivo conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir tal valor.

Parties
Agravante: BAESA ENERGÉTICA BARRA GRANDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Processamento/julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir da indenização o valor correspondente à cobertura vegetal localizada em Área de Preservação Permanente insuscetível de exploração econômica por força de lei ou por ausência de autorização do órgão ambiental.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Da Cobertura Vegetal, Área De Preservação Permanente, Exploração Econômica, Índice De Correção Monetária, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Da Cobertura Vegetal Área De Preservação Permanente Exploração Econômica +2 more

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Parties

BAESA ENERGÉTICA BARRA GRANDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Processamento/julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em Área de Preservação Permanente
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação direta (art. 15-A do DL n. 3.365/1941 e art. 884 do CC)
  3. 3 índice aplicável de correção monetária (IGP-M versus INPC)

Ratio Decidendi

Ocorre reforma do acórdão recorrido por estar este em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual deve ser excluído do quantum indenizatório o valor correspondente à cobertura vegetal localizada em Área de Preservação Permanente quando esta for insuscetível de exploração econômica por força de lei ou por ausência de autorização do órgão ambiental; por esse motivo conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir tal valor.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir da indenização o valor correspondente à cobertura vegetal localizada em Área de Preservação Permanente insuscetível de exploração econômica por força de lei ou por ausência de autorização do órgão ambiental.

Orders

  • Excluir do quantum indenizatório o valor correspondente à cobertura vegetal localizada em Área de Preservação Permanente insuscetível de exploração econômica ou sem autorização do órgão ambiental.
  • Publique-se.