AREsp 2396658 - DECISAO

AREsp 2396658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de matérias de direito suscitadas; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, ante as provas e o laudo pericial adotando metodologia aceitável, cabia indenização pela perda do fundo de comércio; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: Marigesma Alves de Lima e outros; Recorridos: Wang Jia Fan e Wang Qiozigni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Monocrático/colegiado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Fundo De Comércio Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marigesma Alves de Lima e outros

Recorridos

Wang Jia Fan e Wang Qiozigni

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Monocrático/colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por perda de fundo de comércio diante da ausência de escrituração contábil e alvará
  2. 2 Aplicação de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda pelos expropriados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de matérias de direito suscitadas; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, ante as provas e o laudo pericial adotando metodologia aceitável, cabia indenização pela perda do fundo de comércio; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.