REsp 2165870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório, adotando a avaliação administrativa do INCRA como mais coerente com a justa indenização contemporânea à desapropriação; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Espólio de Manoel Francisco Cedrim; Expropriante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Regra Da Contemporaneidade, Mitigação Da Contemporaneidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Desapropriação Justa Indenização Regra Da Contemporaneidade Mitigação Da Contemporaneidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Espólio de Manoel Francisco Cedrim

Agravante

INCRA

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da mitigação da regra da contemporaneidade para fixação da justa indenização em desapropriação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático-probatório, adotando a avaliação administrativa do INCRA como mais coerente com a justa indenização contemporânea à desapropriação; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial