AREsp 2980433 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Transcrição Imobiliária, Atualização Cadastral Do IPTU, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Desapropriação Indenização Transcrição Imobiliária Atualização Cadastral Do IPTU Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ampliação do objeto do processo de desapropriação (art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto a dados cadastrais e eventual indébito de IPTU (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se